Requerimentos de Obras Particulares
- Licença de Utilização: Consultar
- Informação prévia - Viabilidade construtiva: Consultar
- Emissão de Certidão de Divisão Administrativa: Consultar
- Pedido de destaque e emissão de certidão: Consultar
- Requerimento "Junção de projetos das especialidades": Consultar
- Licenciamento de obras de edificação: Consultar
- Autorização de utilização prédios novos: Consultar
- Requerimento 2ª Via Livro de Obras: Consultar
- Requerimento Alojamento Local: Consultar
- Requerimento Certidão de Estado de Conservação: Consultar
- Requerimento Certidão Divisão Administrativa: Consultar
- Requerimento Comunicação de Obras Isentas de Licenças ou Autorização: Consultar
- Requerimento Consulta de Processo / Emissão de Cópias: Consultar
- Requerimento Junção de Documentos: Consultar
- Requerimento Licença Especial Inacabadas: Consultar
- Requerimento Pedido de Destaque e Emissão de Certidão: Consultar
- Requerimento Pedido de Destaque e Emissão de Certidão: Consultar
- Requerimento Prorrogações: Consultar
- Requerimento Reclamação: Consultar
- Requerimento Renovação: Consultar
- Requerimento Vistorias para confirmação de licença de utilização: Consultar
